TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO LIMA BUS TURÍSTICO
As presentes Condições Gerais regem a contratação dos serviços e produtos turísticos oferecidos através do site www.limabusturistico.com (doravante, o "WEBSITE"). A oferta contratual é emitida por LIMA BUS TURÍSTICO, marca legalmente operada pela empresa PERU TRAVEL AND MEETINGS S.A.C. (doravante, "A EMPRESA"), cujos dados detalhados se encontram na Seção 2 (Identificação das Partes).
A execução dos serviços e percursos turísticos poderá ser realizada diretamente pelo pessoal de A EMPRESA ou, na sua falta, através de operadores locais aliados devidamente autorizados (doravante, os "Operadores"), que manterão a responsabilidade direta pela execução técnica e operacional da sua respetiva atividade.
Ao proceder com a compra, reserva ou contratação de qualquer produto neste WEBSITE, o cliente (doravante, o “Usuário” ou “Cliente”) declara sob juramento ter lido, compreendido e aceito expressamente as presentes Condições Gerais na sua totalidade. A EMPRESA reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento e sem aviso prévio, em função de atualizações comerciais ou legislativas; no entanto, tais modificações não afetarão em caso algum as reservas que tenham sido confirmadas e pagas antes da data da modificação.
1. Processo de Contratação, Validação e Correção de Erros
Fluxo de Reserva e Compra:
O Usuário deverá selecionar o percurso, experience ou produto turístico do seu interesse dentro do catálogo do WEBSITE.
Deverá inserir a informação solicitada pelo sistema (data do serviço, quantidade de passageiros, etc.).
Ao clicar em "Adicionar ao carrinho", o sistema mostrará um detalhe e resumo da compra. Posteriormente, deverá selecionar a opção "Comprar".
O Usuário preencherá o formulário com os seus dados pessoais e de faturação, devendo aceitar obrigatoriamente as presentes Condições Gerais e a Política de Privacidade, para depois introduzir os dados do seu método de pagamento preferido.
Ao clicar no botão "Confirmar Pagamento", a transação económica será processada em tempo real.
Arquivo e Formalização do Contrato: A EMPRESA armazena o documento eletrónico digitalizado que formaliza a contratação do serviço para fins de controlo e segurança. O Cliente poderá solicitar uma cópia integral de tal registo enviando um correio eletrónico para operaciones@limabusturistico.com.
Correção de Erros em Dados: Antes de executar o pagamento definitivo, a interface do WEBSITE permite ao Usuário verificar, auditar e corrigir qualquer erro na introdução dos seus dados pessoais ou da reserva. Se o erro for detetado posteriormente à confirmação do pagamento, o Cliente deverá comunicar de forma imediata ao canal telefónico +51 950 689 276 ou escrever para o correio operaciones@limabusturistico.com para avaliar a viabilidade da retificação operacional antes do início do serviço.
2. Identificación das Partes
O Fornecedor Comercial:
Denominação Comercial: LIMA BUS TURÍSTICO
Razão Social: PERU TRAVEL AND MEETINGS S.A.C.
Número de RUC: 20609474590
Domicílio Fiscal: Cal. Manuel Tovar Nro. 155
Canal Telefónico: +51 950 689 276
Canal Eletrónico de Atendimento: operaciones@limabusturistico.com
O Usuário / Cliente: Toda pessoa singular, maior de 18 anos, com plena capacidade legal para contratar, obrigar-se e realizar transações comerciais eletrónicas de serviços turísticos através das plataformas fornecidas por A EMPRESA.
3. Objeto das Condições Gerais
O presente documento tem por objeto delimitar o quadro legal, as obrigações, as restrições e os direitos aplicáveis ao processo de comercialização e contratação online dos produtos, excursões e serviços de transporte turístico promovidos no WEBSITE de Lima Bus Turístico.
4. Características dos Produtos e Entrega de Bilhetes
Os serviços oferecidos correspondem a circuitos, percursos panorâmicos e experiências de transporte turístico dentro da província de Lima e seus arredores sob modalidades específicas devidamente informadas.
A descrição técnica, os horários, o itinerário, as tarifas vigentes e as restrições particulares de cada circuito encontram-se detalhadas e atualizadas de maneira individual na ficha técnica de cada produto dentro da web.
Uma vez que a transação de pagamento seja validada com êxito pela passerelle, o Cliente receberá de forma automatizada um Bilhete Eletrónico (Voucher/Ticket) no correio eletrónico fornecido. Este documento constitui a prova de contratação e é de caráter obrigatório apresentá-lo (em formato digital no seu dispositivo móvel ou impresso) ao pessoal de bordo para aceder ao autocarro e usufruir do serviço.
5. Política de Preços, Impostos e Disponibilidade
Todos os preços publicados no WEBSITE estão expressos na moeda indicada e, salvo menção explícita em contrário, incluem o Imposto Geral sobre Vendas (IGV) e qualquer outro encargo aplicável sob a lei peruana.
As tarifas expostas podem sofrer modificações comerciais sem aviso prévio devido a ajustes sazonais ou promocionais; no entanto, A EMPRESA garante o respeito absoluto do preço acordado para aquelas reservas que já contem com uma confirmação de pagamento bem-sucedida.
A Empresa emprega os seus melhores esforços para assegurar que a disponibilidade de vagas e horários mostrada na plataforma seja exata; no entanto, as reservas estão sujeitas à confirmação do stock em tempo real por parte do sistema de vendas.
6. Métodos de Pagamento e Faturação
O pagamento dos serviços será processado de forma exclusiva através dos ambientes seguros integrados no WEBSITE, aceitando cartões de crédito e débito autorizados pelas marcas internacionais emissoras (Visa, Mastercard, Amex, entre outras). Uma vez finalizada a transação de compra e verificado o pagamento, o Usuário poderá solicitar a emissão do comprovativo de pagamento correspondente (Boleta de Venta ou Fatura detalhada com RUC) de acordo com as normas tributárias da SUNAT.
7. Política de Cancelamento, Alterações e Reembolsos
Cancelamento Padrão: O Usuário poderá solicitar o cancelamento da sua reserva e um reembolso completo do valor pago desde que o pedido seja remetido formalmente por correio eletrónico com uma antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas antes da hora programada para o início do serviço.
Cancelamentos ou Modificações Excecionais: De maneira extraordinária, A EMPRESA avaliará e procederá com a reprogramação ou reembolso de valores económicos sob os seguintes cenários específicos:
Alterações significativas, substanciais ou críticas na natureza do serviço que sejam imputáveis a causas externas ou logísticas de A EMPRESA ou dos Operadores.
Cancelamentos forçados motivados por desastres naturais, comoção social, disposições governamentais de última hora, restrições de trânsito por força maior ou outras situações de natureza excecional e inevitável.
8. Duração do Contrato
O vínculo contratual derivado da aceitação destes termos iniciará formalmente no momento da confirmação eletrónica da compra e manterá a sua plena vigência legal até que ambas as partes tenham dado cumprimento absoluto às suas respetivas obrigações (a entrega do serviço de transporte turístico por parte de A Empresa/Operadores e o uso correto do bilhete por parte do Cliente nas datas acordadas).
9. Condições de Uso dos Bilhetes e Responsabilidade do Cliente
Os bilhetes eletrónicos ou físicos emitidos por A EMPRESA são estritamente pessoais e intransferíveis, sendo válidos
unicamente para a data, hora e circuito expressamente impressos
neles.
A Empresa não assume qualquer responsabilidade
em caso de perda, deterioração, eliminação, subtração, roubo
ou uso indevido dos bilhetes por parte de terceiros alheios
à reserva original.
É obrigação mandatória do Cliente conservar o bilhete em ótimas condições e portá-lo durante toda a duração do circuito turístico, já que o pessoal operacional poderá solicitar a sua verificação em qualquer ponto de controlo ou transbordo.
10. Limitação de Responsabilidade e Mecanismos de Intermediação
A Empresa atua de forma direta nos seus próprios circuitos ou, na sua falta, como um canal formal de intermediação e coordenação entre o Usuário e os Operadores locais associados. Embora nos certifiquemos de que todos os operadores cumpram com padrões ótimos de qualidade e segurança, perante qualquer incidente, deficiência ou observação durante a execução das atividades de terceiros, o Cliente poderá contactar diretamente a nossa central telefónica pelo +51 950 689 276 ou escrever para operaciones@limabusturistico.com. A EMPRESA compromete-se a realizar as gestões corporativas necessárias para mediar e encontrar uma solução ágil e satisfatória para o consumidor.
11. Solução de Controvérsias, Reclamações e Lei Aplicável
As presentes Condições Gerais regem-se e interpretam-se em estrita conformidade com as leis da República do Peru, incluindo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Perante qualquer discrepância, reclamação ou conflito derivado da interpretação ou execução deste contrato, as partes buscarão em primeira instância uma solução mediante o trato direto e a conciliação amigável. Se não for alcançado um acordo, as partes renunciam de forma expressa a qualquer outro foro territorial e acordam submeter-se formalmente à jurisdição dos juízes e tribunais do Distrito Judicial de Lima Cercado, Peru, salvo que as leis vigentes de proteção ao consumidor determinem imperativamente um foro distinto para o domicílio do Usuário.